AREsp 2946489 - DECISAO

AREsp 2946489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a reavaliação da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FREDSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucumbência recíproca quando uma das partes sucumbe em parte mínima do pedido
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria demanda reexame de prova ou dos fatos
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a reavaliação da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis