AREsp 2913476 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial; foram majorados honorários em 1% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PORTO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravado: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015, Contrato Administrativo, Culpa Concorrente, Indenização
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 86 Do Cpc/2015 Contrato Administrativo +2 more

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Parties

CONSTRUTORA PORTO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

Município de Diadema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência recíproca diante de culpa concorrente
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eventual violação ao art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial; foram majorados honorários em 1% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Construtora Porto Construções e Projetos Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.