AREsp 2588159 - ACORDAO

AREsp 2588159 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão, reconhecendo a sucumbência recíproca com base no princípio da causalidade; a pretensão de modificar o rateio de sucumbência ou rever o quantitativo de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: J. FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Ação De Obrigação De Fazer, Preceito Cominatório, Responsabilidade Civil Por Dano Moral, Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VI Do Cpc)
Processual Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Ação De Obrigação De Fazer Preceito Cominatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 sucumbência recíproca e fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão, reconhecendo a sucumbência recíproca com base no princípio da causalidade; a pretensão de modificar o rateio de sucumbência ou rever o quantitativo de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.