AREsp 2622639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à sucumbência recíproca, inexistindo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC

Processual Civil Tributário Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 modificação da distribuição dos ônus da sucumbência
3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter, em relação aos honorários sucumbenciais, a distribuição fixada no acórdão recorrido (60% pela autora e 40% pelo réu).