AREsp 1840607 - ACORDAO

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Havendo, por um lado, êxito da parte autora no pedido de recálculo do benefício e, por outro, êxito da PREVI ao condicionar a efetivação do direito à prévia recomposição da reserva matemática, verifica-se sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática
Direito Processual Civil Previdência Privada Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC para reconhecimento de sucumbência recíproca diante da necessidade de recomposição da reserva matemática e da posição da PREVI contrária ao REsp n. 1.312.736/RS

Ratio Decidendi

Havendo, por um lado, êxito da parte autora no pedido de recálculo do benefício e, por outro, êxito da PREVI ao condicionar a efetivação do direito à prévia recomposição da reserva matemática, verifica-se sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015.