AREsp 2718199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e fixação percentual de sucumbência), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser apreciada no STJ nesta via.

Parties
Agravante: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A; Apelado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Agravante

União Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e fixação percentual de sucumbência), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser apreciada no STJ nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.