AREsp 2839590 - DECISAO

AREsp 2839590 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a aferição do percentual de sucumbência (sucumbência mínima/recíproca) envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravada/recorrida: OCM Construtora Ltda; Agravada/recorrida: GBM Promoções e Produções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução De Obras Musicais, Tabela De Arrecadação Do ECAD, Tutela Inibitória
Direitos Autorais Processo Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Execução De Obras Musicais Tabela De Arrecadação Do ECAD +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante/recorrente

OCM Construtora Ltda

Agravada/recorrida

GBM Promoções e Produções Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 sucumbência recíproca e fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a aferição do percentual de sucumbência (sucumbência mínima/recíproca) envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em favor da parte agravada nos termos do artigo 85, §11, do CPC