AREsp 2978623 - DECISAO

AREsp 2978623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de sucumbência recíproca e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ETP ENGENHARIA LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ETP ENGENHARIA LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85, § 3º, e 86, CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de sucumbência recíproca e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.