AREsp 2989847 - DECISAO

AREsp 2989847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à divisão dos honorários demandam reexame de matéria fática (Súmula 7) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não se enquadrem como lei federal. Em razão do desprovimento do recurso, majoraram-se os honorários do advogado da parte autora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAISA RAMOS ZANARDI; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Fixação Equitativa De Honorários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Sucumbência Recíproca Fixação Equitativa De Honorários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TAISA RAMOS ZANARDI

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucumbência recíproca e proporcionalidade na fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa de honorários e observância dos percentuais do art.85 do CPC
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação de matéria em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à divisão dos honorários demandam reexame de matéria fática (Súmula 7) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não se enquadrem como lei federal. Em razão do desprovimento do recurso, majoraram-se os honorários do advogado da parte autora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial