AREsp 2978424 - DECISAO

AREsp 2978424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sub judice exige reexame de questões fáticas relativas à proporção em que as partes se sagraram vencedoras/vencidas (sucumbência recíproca), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; incidentalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: K. J. HARJANI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

K. J. HARJANI & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à aplicação da sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de reexame da proporcionalidade da sucumbência em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sub judice exige reexame de questões fáticas relativas à proporção em que as partes se sagraram vencedoras/vencidas (sucumbência recíproca), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; incidentalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.