AREsp 2632908 - DECISAO

AREsp 2632908 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o art. 86 do CPC/2015 abrange as custas e os honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação dos honorários; a gratuidade de justiça apenas suspende a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Assim, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da sucumbência recíproca aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau Quanto À Sucumbência Recíproca
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da sucumbência recíproca aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial para beneficiário da gratuidade de justiça
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Artigo 86 Do CPC, Artigo 98, §3º Do CPC
Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Artigo 86 Do CPC Artigo 98, §3º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau Quanto À Sucumbência Recíproca

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 86 do CPC/2015 abrange os honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca
  2. 2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre a exigibilidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 86 do CPC/2015 abrange as custas e os honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação dos honorários; a gratuidade de justiça apenas suspende a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Assim, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da sucumbência recíproca aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade quando cabível.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da sucumbência recíproca aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial para beneficiário da gratuidade de justiça

Orders

  • Deixar de fixar honorários advocatícios recursais, aplicando-se o Tema 1.059 do STJ