AREsp 2955580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, CPC; quanto aos danos morais, a revisão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; a alegação de sucumbência recíproca não foi decidida pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUDIVAN PEREIRA; Agravada: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Sucumbência Recíproca Danos Morais Cobrança Indevida Prequestionamento +4 more

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Parties

JUDIVAN PEREIRA

Agravante

Empresa Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 caráter meramente probatório da decisão sobre danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre sucumbência recíproca (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, CPC; quanto aos danos morais, a revisão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; a alegação de sucumbência recíproca não foi decidida pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.