AREsp 2883802 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência recíproca e de afastar a condenação em custas e honorários com base em elementos fático-probatórios implicaria reexame do suporte fático da demanda, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da proporção da sucumbência recíproca em recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência recíproca e de afastar a condenação em custas e honorários com base em elementos fático-probatórios implicaria reexame do suporte fático da demanda, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o presente Recurso Especial (fundamento art. 1.030, inciso V, do CPC).