AREsp 732824 - DECISAO

AREsp 732824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/73; a interpretação conjunta do art. 18 da LACP e do art. 87 do CDC justifica a ressalva quanto à condenação da associação autora em custas e honorários salvo demonstração de má-fé, regime que funciona como exceção à regra geral do CPC; a aplicação do art. 21 do CPC/73 para distribuir sucumbência em razão da procedência parcial de um dos pedidos foi adequada e a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da fixação/compensação de honorários envolve valoração de circunstâncias fáticas, proibida de ser...

Parties
Agravante/recorrente: ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor; Agravada/recorrida: Marítima Saúde Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Nulidade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Agravante/recorrente

Marítima Saúde Seguros S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Incidência dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC sobre associação autora
  3. 3 Aplicação do art. 21 do CPC/73 para reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/73; a interpretação conjunta do art. 18 da LACP e do art. 87 do CDC justifica a ressalva quanto à condenação da associação autora em custas e honorários salvo demonstração de má-fé, regime que funciona como exceção à regra geral do CPC; a aplicação do art. 21 do CPC/73 para distribuir sucumbência em razão da procedência parcial de um dos pedidos foi adequada e a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da fixação/compensação de honorários envolve valoração de circunstâncias fáticas, proibida de ser...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais; ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.