AREsp 2894182 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo de sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Empréstimos Consignados Margem Consignável Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e verificação de sucumbência recíproca ou mínima
  3. 3 Cálculo da margem consignável sobre remuneração bruta após descontos obrigatórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo de sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da sentença.