AREsp 2557995 - DECISAO

AREsp 2557995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência recíproca e do dano moral), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de ilegitimidade passiva suscitadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias ou nos embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ). Por outro lado, a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária das rés está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos...

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S.A.; Ré: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Autor(es): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Agravante

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Ré

autores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC (fixação de honorários)
  2. 2 violação do art. 29 da Lei n. 4.591/1964 (ilegitimidade entre incorporadora e construtora)
  3. 3 violação do art. 618 do Código Civil (responsabilidade da construtora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência recíproca e do dano moral), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de ilegitimidade passiva suscitadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias ou nos embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ). Por outro lado, a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária das rés está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • maioro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC)