REsp 2146033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais por unanimidade: o reexame do grau de êxito e da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a relação contratual qualificada como contrato complexo de locação com opção de compra, com abusividade e falha no dever de informação, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a devolução parcial dos valores com retenção de 25% foi mantida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e procedeu-se majoração dos honorários advocatícios em 3% (limitados a 20%) nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: MONALISA MICHELE COSTA; Recorrente: PIETRO SEABRA IUMATTI VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recursos especiais não providos; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Contrato De Locação Com Opção De Compra, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Devolução Parcial De Valores, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Sucumbência Recíproca Contrato De Locação Com Opção De Compra Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Devolução Parcial De Valores +1 more

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Parties

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

MONALISA MICHELE COSTA

Recorrente

PIETRO SEABRA IUMATTI VALENÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato complexo de locação com opção de compra quando há abusividade
  2. 2 Caracterização e distribuição da sucumbência recíproca e mínima (art. 86, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais por unanimidade: o reexame do grau de êxito e da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a relação contratual qualificada como contrato complexo de locação com opção de compra, com abusividade e falha no dever de informação, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a devolução parcial dos valores com retenção de 25% foi mantida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e procedeu-se majoração dos honorários advocatícios em 3% (limitados a 20%) nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recursos especiais não providos; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MONALISA MICHELE COSTA e PIETRO SEABRA IUMATTI VALENÇA
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.