AREsp 2852992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da impossibilidade de revisar matéria de fato para afastar a conclusão sobre sucumbência recíproca (Súmulas 7 e 83/STJ); por isso manteve-se o entendimento de que o acolhimento de pedido subsidiário caracteriza sucumbência recíproca e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro Dpvat) Sucumbência Recíproca Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucumbência recíproca quando acolhido pedido subsidiário
  2. 2 correta fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da impossibilidade de revisar matéria de fato para afastar a conclusão sobre sucumbência recíproca (Súmulas 7 e 83/STJ); por isso manteve-se o entendimento de que o acolhimento de pedido subsidiário caracteriza sucumbência recíproca e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intime-se.