AREsp 2022833 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios observem a proporcionalidade do decaimento de cada parte: aplicar percentuais de sucumbência de 70% a cargo do autor (Banco do Brasil) e 30% a cargo do réu, manter honorários em 15% nos termos do art. 85, § 2º, do CPC conforme o Tema 1.076/STJ, incidindo, na sucumbência recíproca, a verba devida pelo autor sobre o proveito econômico obtido pelo réu (parte decotada pela garantia do FGO) e a verba devida pelo réu sobre o valor efetivo da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PINDORAMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. - ME E OUTROS; Autor/parte Contrária (recorrido): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Distribuição Proporcional, Tema 1.076/stj, Percentuais Do Art. 85, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Distribuição Proporcional Tema 1.076/stj Percentuais Do Art. 85, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

PINDORAMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. - ME E OUTROS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Autor/parte Contrária (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca devem observar a proporcionalidade do decaimento de cada parte considerando o proveito econômico obtido
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ quanto aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Base de cálculo dos honorários em sucumbência recíproca (proveito econômico obtido pelo réu vs. valor da condenação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios observem a proporcionalidade do decaimento de cada parte: aplicar percentuais de sucumbência de 70% a cargo do autor (Banco do Brasil) e 30% a cargo do réu, manter honorários em 15% nos termos do art. 85, § 2º, do CPC conforme o Tema 1.076/STJ, incidindo, na sucumbência recíproca, a verba devida pelo autor sobre o proveito econômico obtido pelo réu (parte decotada pela garantia do FGO) e a verba devida pelo réu sobre o valor efetivo da condenação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% a cargo do autor (Banco do Brasil S.A.) e 30% a cargo do réu/recorrente