AREsp 3146892 - DECISAO

AREsp 3146892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicava reexame da proporção em que as partes saíram vencedoras/vencidas — matéria fática vedada ao recurso especial pela Súmula 7 — e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar a distribuição da sucumbência; por consequência, manteve-se a sucumbência recíproca e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cobrança De Tarifas, Ação Revisional, Contratação De Seguro Prestamista, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC Recurso Especial +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da sucumbência recíproca afronta o art. 86, parágrafo único, do CPC quando a parte sucumbiu minimamente
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame de fatos vedado ao recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar a distribuição da sucumbência nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicava reexame da proporção em que as partes saíram vencedoras/vencidas — matéria fática vedada ao recurso especial pela Súmula 7 — e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar a distribuição da sucumbência; por consequência, manteve-se a sucumbência recíproca e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem