AREsp 2677125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (reconhecimento e quantificação de sucumbência recíproca e revisão das conclusões do acórdão) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da advogada da parte adversa.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Fornecimento De Água, Danos Morais
Administrativo Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Fornecimento De Água Danos Morais

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Parties

CONDOMÍNIO PAULISTANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e quantificação da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (reconhecimento e quantificação de sucumbência recíproca e revisão das conclusões do acórdão) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da advogada da parte adversa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).