AREsp 1796231 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o quantitativo de sucumbência recíproca, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários do advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HILARIO SOARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HILARIO SOARES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para apurar sucumbência recíproca
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o quantitativo de sucumbência recíproca, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários do advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.