AREsp 1799640 - DECISAO

AREsp 1799640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de questões fático-probatórias (proporção da sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento pela alínea 'c'; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA AGUILA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil/seguro DPVAT Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA AGUILA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §8º do CPC quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de questões fático-probatórias (proporção da sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento pela alínea 'c'; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.