REsp 1903250 - DECISAO

REsp 1903250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão quanto à sucumbência recíproca (o aresto a reconhece expressamente) e porque pretender revisar a parcela de sucumbência atribuída a cada parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não se enquadrando nos hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: RAPHAEL NASCIMENTO SANTOS; Ré: CCDU QUADRA 142 JARDIM SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Danos Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +1 more

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Parties

RAPHAEL NASCIMENTO SANTOS

Autor

CCDU QUADRA 142 JARDIM SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Danos Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de aumento de honorários diante do resultado da demanda
  3. 3 alcance da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão quanto à sucumbência recíproca (o aresto a reconhece expressamente) e porque pretender revisar a parcela de sucumbência atribuída a cada parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não se enquadrando nos hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.