AREsp 1819404 - DECISAO

AREsp 1819404 - DECISAO

O recurso especial suscitava necessidade de reavaliação do quantitativo em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, bem como da proporção de sucumbência, o que exige revolvimento de prova e matéria fático-probatória, hipóteses vedadas ao STJ por força da Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INNOV QUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INNOV QUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de reexame do grau de sucumbência das partes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial suscitava necessidade de reavaliação do quantitativo em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, bem como da proporção de sucumbência, o que exige revolvimento de prova e matéria fático-probatória, hipóteses vedadas ao STJ por força da Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.