AREsp 1785497 - DECISAO

AREsp 1785497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distribuição dos ônus sucumbenciais e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em 0,5% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR NALIM SALINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Aplicação Da Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Incidência Do Cpc/73 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial Sucumbência Recíproca Aplicação Da Súmula 7/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais Incidência Do Cpc/73 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR NALIM SALINETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 repartição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distribuição dos ônus sucumbenciais e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em 0,5% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.