AREsp 1759856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo de sucumbência ou a verificação de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Agravado: ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTO DE AGUAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Danos Materiais

Case Brief

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Parties

J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

ETA ENGENHARIA DE TRATAMENTO DE AGUAS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 revisão do quantitativo de sucumbência e verificação de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo de sucumbência ou a verificação de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.