AREsp 1849887 - DECISAO

AREsp 1849887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que a reciprocidade sucumbencial se verifica pela quantidade de pedidos e não pela mera diferença entre valores, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AMÉLIA PENNAFORT BRAZÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sucumbência Recíproca Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Renovatória De Locação Comercial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA PENNAFORT BRAZÃO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que a reciprocidade sucumbencial se verifica pela quantidade de pedidos e não pela mera diferença entre valores, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legalmente previstos e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.