AREsp 1855237 - DECISAO

AREsp 1855237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, mantém-se a aplicação da regra de sucumbência recíproca e procede a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAIQUESON BARBOSA ROBERTO; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Seguro DPVAT Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Distribuição Do Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIQUESON BARBOSA ROBERTO

Agravante/recorrente

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85 e 86 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da sucumbência recíproca quando a condenação é inferior ao pedido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, mantém-se a aplicação da regra de sucumbência recíproca e procede a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.