EREsp 1723319 - DECISAO

EREsp 1723319 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o REsp 711.528/SC teve efeito substitutivo, decidindo sobre sucumbência (custas e honorários) e transitou em julgado, o que afasta a existência de título executivo para os honorários excluídos; não houve omissão ou contradição no acórdão do TJSC e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa, bem como restou demonstrada a litigância de má-fé mantida pela instância a quo.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO RUCHINSKI; Executado/apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Litigância De Má Fé, Multas Por Recurso Protelatório, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Processo Civil Execução De Sentença Sucumbência Recíproca Título Executivo Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Litigância De Má Fé Multas Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

ESTEVÃO RUCHINSKI

Recorrente

Banco do Brasil

Executado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prestação jurisdicional (omissão/contradição) quanto à interpretação da sucumbência recíproca no REsp 711.528/SC
  2. 2 efeito substitutivo do acórdão do STJ sobre sucumbência e consequente inexistência de título executivo
  3. 3 preclusão pro judicato acerca da inexistência de título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o REsp 711.528/SC teve efeito substitutivo, decidindo sobre sucumbência (custas e honorários) e transitou em julgado, o que afasta a existência de título executivo para os honorários excluídos; não houve omissão ou contradição no acórdão do TJSC e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa, bem como restou demonstrada a litigância de má-fé mantida pela instância a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se