AREsp 1775561 - DECISAO

AREsp 1775561 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a aferição do percentual de sucumbência recíproca ou mínima importa em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece violação ao art. 85 do CPC/15; com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ, majorou-se os honorários em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: AURO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atualização Monetária DPVAT
Processo Civil Seguro DPVAT Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários De Advogado Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Atualização Monetária DPVAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AURO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucumbência recíproca e aplicação do art. 85 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III da CF diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a aferição do percentual de sucumbência recíproca ou mínima importa em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece violação ao art. 85 do CPC/15; com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ, majorou-se os honorários em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, exclusivamente em favor do patrono da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.