REsp 1914588 - DECISAO

REsp 1914588 - DECISAO

Houve erro material na contagem dos pedidos formulados na petição inicial (foram 10 pedidos, e não 4), o que altera a distribuição da sucumbência. Aplicando-se o critério de distribuição por número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento, verificou-se que os autores obtiveram êxito em 2 pedidos, razão pela qual se redistribuíram as custas e honorários: honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 80% da responsabilidade dos embargantes (autores) e 20% da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Autora: Maria Christine Harres Tubino Gonard; Embargante / Autor: Robert Gonard; Ré / Embargada: Construtora (ora embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Por Esta Relatoria, Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar erro material e redistribuir os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Erro Material, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Tutela Antecipada, Hipoteca, IPTU, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Erro Material Honorários Advocatícios Custas Processuais Tutela Antecipada +3 more

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Parties

Maria Christine Harres Tubino Gonard

Embargante / Autora

Robert Gonard

Embargante / Autor

Construtora (ora embargada)

Ré / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Por Esta Relatoria, Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto ao número de pedidos formulados
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 aplicação do critério do número de pedidos e proporcionalidade do decaimento para repartir sucumbência

Ratio Decidendi

Houve erro material na contagem dos pedidos formulados na petição inicial (foram 10 pedidos, e não 4), o que altera a distribuição da sucumbência. Aplicando-se o critério de distribuição por número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento, verificou-se que os autores obtiveram êxito em 2 pedidos, razão pela qual se redistribuíram as custas e honorários: honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 80% da responsabilidade dos embargantes (autores) e 20% da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar erro material e redistribuir os ônus sucumbenciais

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes.
  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais.