AREsp 941163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a aferição da proporção em que autor e réu saíram vencidos — para reconhecer sucumbência recíproca ou mínima — exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, argumentos sobre revisão de honorários não foram suscitados no recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties: Agravantes: Luiz Henrique dos Santos Pinheiro e Outros; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Primeira Turma
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Preclusão Consumativa

Tributário Processual Civil Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Luiz Henrique dos Santos Pinheiro e Outros

Agravantes

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 apuração da proporção de sucumbência recíproca ou mínima
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno