AREsp 1857338 - DECISAO

AREsp 1857338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quantitativo de sucumbência e de matéria fático-probatória relativa aos cálculos, controvérsia vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a compensação conforme art. 21 do CPC/73.

Parties
Agravante/recorrente: WILLYAN ROWER SOARES; Agravado/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Art. 21 Do Cpc/73, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Art. 21 Do Cpc/73 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21 do CPC/73 à compensação proporcional de honorários
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quantitativo de sucumbência e de matéria fático-probatória relativa aos cálculos, controvérsia vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a compensação conforme art. 21 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se