REsp 1837506 - DECISAO

REsp 1837506 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões recursais, nos termos da jurisprudência aplicada e da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão da decisão de origem quanto à sucumbência implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO; Recorrido: SLU/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Execução, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Embargos À Execução Execução Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

SLU/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões recursais, nos termos da jurisprudência aplicada e da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão da decisão de origem quanto à sucumbência implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.