AREsp 1926888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, em 22/12/2020,contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTE AUXILIAR DE CRECHE - PLEITO REMUNERATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA -FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando as Autoras a condenação do Município do Rio de Janeiro à indenização pelo desvio de função do cargo de Agente Auxiliar de Creche, bem como a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais. - Não restou caracterizada afronta a direito da personalidade das Autoras, no caso. - A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não pode servir como escudo para atos realizados ao arrepio da Constituição da República (art. 37, inc. II). - Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez) por cento do valor da causa. - Sentença parcialmente reformada. - Provimento parcial de ambos os Apelos" (fls. 335/349e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aoart. 86, do CPC/2015, com base nos seguinte fundamentos, in verbis: "V - AS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO Como observado no v. Acórdão da apelação (integrado pelo decisum dos aclaratórios), o d. Julgador reconheceu sucumbência mínima em favor das Recorridas, arbitrando, para essas, verba honorária no patamar de 10% (dez por cento). Porém, tal critério não parece ter sido observado da forma intencionada pelo legislador, ou, ao menos, pela melhor parcela hermenêutica. O instituto da sucumbência recíproca, em bom tom, pode ser conceituado como o evento no qual ambos os litigantes, quando da resolução da lide, perdem parcialmente de suas pretensões, concomitantemente. Em outras palavras, cada parte ganha e perde um pouco do que se pede (perdoe-se o jogo de palavras). Tal instituto gera consequências quando do cálculo dos honorários dos advogados, compensando-os. Visando evitar desigualdades ou, até mesmo, enriquecimento ilícito, o novel Código de Processo Civil instituiu parâmetro geral para a regulamentação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca entre as partes. Veja-se o texto positivo do CPC: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" Da leitura do dispositivo, perceptível que esse também delineou outro instituto jurídico, a ser observado quando da ocorrência de reciprocidade entre sucumbências: a sucumbência mínima, que consiste no afastamento da compensação honorária nos casos em que, pelas peculiaridades da lide, a parte vencedora tenha sido vencida em ínfimaquantidade de seus pedidos, quantidade essa tão ínfima que o importe da sucumbência recíproca terminará somente gerando maiores litigâncias. Na Corte de origem, o douto desembargador reconheceu a chamada sucumbência mínima quanto ao pedido de condenação do Recorrente por danos morais, pedido este que, por parte das Recorridas, foi julgado improcedente desde a origem, visto que essas não provaram o dano arguido. Todavia, ao contrário do alegado, não há que se falar em sucumbência mínima do referido pedido indenizatório, mas, sim, em verdadeira sucumbência recíproca, apta a gerar efeitos sobre o percentual honorário fixado em favor das Recorridas. Essa conclusão pode ser tirada com a análise acurada das manifestações das partes, em especial do pedido feito pelas Recorridas na petição inicial, onde consta que foi solicitada a condenação do Município do Rio de Janeiro no montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais), valor esse considerado exorbitante se em comparação com a natureza da questão, o que, quantitativamente, geraria consequências quanto à minimização do percentual fixado às Recorridas. É evidente que ocorreu uma sucumbência recíproca, pois, dos quatro pedidos autorais, um deles, o de dano moral (em quantum estratosférico), foi tido por improcedente, não decaindo, assim, de parte mínima do pedido. Em outras palavras: houve condenação exclusiva do Recorrente quando, em verdade, houve sucumbência de ambas as partes. Como as Recorridas restaram sucumbentes em parte do seu pedido, cabe, pois, a compensação dos honorários de sucumbência. Inclusive há diversos precedentes no E. Tribunal de origem nesse sentido. (..) Na oportunidade, e em estrita observância da inteligência desse Superior Tribunal de Justiça, não quer o Recorrente reabrir a discussão sobre o "quantum" a ser adimplido a título de honorários advocatícios, mas, sim, a reconsideração da relevância do pedido denegado às Recorridas quando em instância ordinária, merecendo o dispositivo processual civil ser devidamente seguido. Também não se aplica, na presente hipótese, o enunciado de súmula nº 326 do STJ1, visto que sequer houve condenação parcial por danos morais. Em verdade, esse sequer foi julgado como procedente, perdendo as Recorridas, sim, razoável parcela de seu intento judicial. E é por essa razão que o presente apelo excepcional merece acolhimento: reconhecimento da sucumbência recíproca e afastamento da utilização da sucumbência mínima" (fls. 408/417e). Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido e aplicado devidamente o parâmetro da sucumbência recíproca, nos moldes supra" (fl. 417e). Contrarrazões a fls. 472/477e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 639/648e), foi interposto o presente Agravo (fls. 670/681e). Contraminuta a fls. 687/693e. A irresignação não merece conhecimento. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame doselementos fáticos dos autos, consignou que "as autoras decaíram de parte mínima do pedido. Como é cediço, a verificação da sucumbência se dá com a consideração do número de pedidos formulados e do quantitativo acolhido ao final da demanda. Desse entendimento, se conclui que as Autoras sucumbiram em parte mínima do pedido, devendoos honorários sucumbenciais ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das diferenças remuneratórias das Autoras, a ser calculada em liquidação de sentença" (fls. 346/347e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - que reconheceu a sucumbência mínima das agravadas -, os argumentos utilizados pela parte agravante - acerca da ocorrência de sucumbência recíproca -somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, -aferindo-se quanto ambas as partes restaram vencidos e vencedoras na causa -,não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO ESTÉTICO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR.RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..)5. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos"(STJ, AgInt no AREsp 1.839.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.ADVERTÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÕES PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR. DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO SUBJETIVO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. TEMA 633 DO STJ.SIMILITUDES FÁTICA E JURÍDICAS AUSENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E PREJUDICADO PELA SÚMULA 7/STJ. SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÕES. ART. 78, §2º DO CPC. OFÍCIO À OAB/SE. ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARTS. 33 E 34, XXV DO EOAB. (..)3. "É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, 4ª Turma, DJe 26/8/2020). (..)"(STJ, AgInt no AREsp 1.824.677/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,DJe de 02/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIADORES. ENCARGOS LOCATIVOS. RESPONSABILIDADE.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO.AFERIÇÃO. SÚMULAS N. 284 E 283 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..)6. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.547.630/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021).7. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.437.994/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 85 E 86 DO CPC/2015, APONTADOS COMO VIOLADOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..)VI. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo sucumbência em parte mínima do pedido, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de advogado. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 39.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2017; AgInt no REsp 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019; EDcl no REsp 1.672.819/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.VII. Com efeito, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de "parte mínima do pedido" dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado - 16ª ed. Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021.VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido"(STJ, REsp 1.934.233/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..)4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de fazer a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.381.891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/05/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (..)4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial"(STJ, AgInt no AREsp 1.723.236/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2021). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE AQUÁTICO. AUSÊNCIA DE SOCORRO.EXPULSÃO DE FORMA TRUCULENTA. VIOLÊNCIA FÍSICA E VERBAL. DANOS QUE ATINGIRAM AMBOS OS AUTORES. REVISÃO DOS DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..)2. "A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ"(AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 3/3/2020.3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.566.871/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/09/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (..)4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.351.087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/06/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.