REsp 1958414 - DECISAO

REsp 1958414 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a verificação do grau de sucumbência recíproca e do decaimento das partes exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada no...

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Parties
Autor: Autor; Réu/recorrido: Réu/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Interrupção Do Prazo Prescricional, Mandado De Segurança, URV, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Administrativo Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Interrupção Do Prazo Prescricional Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Autor

Autor

Réu/Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de aferir grau de sucumbência recíproca em Recurso Especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão no RE 561.836/RN não fixou índice único para cálculo da remuneração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a verificação do grau de sucumbência recíproca e do decaimento das partes exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada no exame do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.