AREsp 2395227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓ RIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, a reforma do entendimento adotado pela Corte local e rediscussão d o termo inicial dos juros de mora demandaria reexaminar o conteúdo do contrato pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIA PAULA NEVES MANTA FERREIRA DE ALMEIDA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 387): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE SINAL NO TOTAL DE R$385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS). DISTRATO EM 01/11/2006, OPORTUNIDADE EM QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, OU SEJA, EM 01/11/2007, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE LIDE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA NO VALOR DE R$840.435,92 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA NO MONTANTE DE R$724.865,10 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E CONDENOU A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A PARTIR DA DATA FIXADA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO, 01/11/2007, QUE SE REVELA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA RÉ, QUE SE REFERIU APENAS AO PRAZO ASSINALADO PARA PAGAMENTO. VENCIDO DITO PRAZO SEM QUE A RÉ TENHA HONRADO COM SEU COMPROMISSO, A PARTIR DAQUELA DATA A DEMANDADA INCORREU EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 394, DO CÓDIGO CIVIL. DISPÊNDIO DO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À RÉ, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE OPÇÃO DA PARTE EM ESTABELECER TAL RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA APELANTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NA HIPÓTESE EM TELA, EM QUE PESE A RÉ NÃO TER SIDO CONDENADA NO PAGAMENTO DO EXATO MONTANTE APONTADO NA PEÇA VESTIBULAR E MESMO COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, TAIS PROVIDÊNCIAS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A SUCUMBÊNCIA PARCIAL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 447-453). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 470-483), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 86 do CPC/15, defendendo ter havido sucumbência recíproca; b) art. 394 do Código Civil, alegando que os juros moratórios incidem a partir da citação. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 501-508 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 511-521, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 547-558, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 581-586), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 590-603), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 611-619 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓ RIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, a reforma do entendimento adotado pela Corte local e rediscussão d o termo inicial dos juros de mora demandaria reexaminar o conteúdo do contrato pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. De início, em relação à alegada ofensa ao art. 86 do CPC/15, a decisão agravada merece ser mantida. Em suas razões, a parte sustentou ter havido sucumbência recíproca. Todavia, a Corte estadual, ao apreciar os contornos da lide e dirimir a controvérsia relativa à distribuição dos ônus de sucumbência, consignou não ser verdadeira "a afirmação de que o autor tenha decaído de parte significativa de seu pedido exordial". A propósito, confira-se (e-STJ, fl. 401): Na espécie, a ré deu azo ao ajuizamento da presente demanda ao deixar de cumprir o acordado no instrumento particular de distrato de fls. 28/32 (e.doc 000018), de forma que, pelo princípio da causalidade, deve ser responsabilizada pelos respectivos encargos sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios. Neste ponto, é de ser salientado que, embora o apelado tenha decaído em parte dos pedidos formulados, não seria o caso de reconhecimento da ocorrência de sucumbência parcial para, assim, condená-lo no pagamento proporcional das despesas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da ré. Note-se que, no caso concreto, em que pese a ré não ter sido condenada no pagamento do exato montante apontado na peça vestibular (R$840.435,92), de acordo com a planilha apresentada pelo autor a fl. 35 (e.doc 000018), com valores corrigidos até 24/02/2011, fato é que a sentença constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor originariamente devido (R$385.000,00), com os mesmos acréscimos de lei utilizados pelo demandante nos cálculos acima mencionados, tendo sido apenas limitado o período de atualização do montante a partir de 01/11/2007 (em vez de 01/06/2006, conforme constou dos cálculos realizados pelo autor). Saliente-se que, nem mesmo com o afastamento da condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios contratuais, o que ora se faz, tal exclusão não se revela suficiente para caracterizar a sucumbência parcial na hipótese em tela, não sendo verdadeira a afirmação de que o autor tenha decaído de parte significativa de seu pedido exordial. Nesse contexto, consoante restou assentado na decisão singular, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DE CATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PAGAMENTO DE MULTAS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, SE DEU EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Esta Corte possui o entendimento de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) 2. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ à pretensão recursal relativa ao art. 394 do Código Civil. No caso, a Corte estadual assim se pronunciou sobre o termo inicial dos juros de mora (e-STJ, fl. 393): Em primeiro lugar, sobre a insurgência recursal acerca da incidência de juros de mora sobre o montante devido a partir da data fixada no instrumento de distrato, qual seja, 01/11/2007, tem-se que a sentença não merece reforma neste ponto. Veja-se que, inobstante a ausência de previsão contratual no sentido da incidência de juros moratórios sobre o valor a ser devolvido pela ré, conforme os termos pactuados na cláusula terceira do aludido instrumento, não se duvida que, vencido o prazo assinalado sem que a ré tenha honrado com seu compromisso, a partir daquela data a demandada incorreu em mora. (..) Não se duvida, in casu, que a inexistência de previsão de acréscimo, a título de penalidade, para a devolução da quantia paga pelo autor, como princípio de pagamento do preço do imóvel, abarcou tão somente o período de 12 meses, a contar da assinatura do instrumento acima referido (01/11/2006), não se podendo supor que, descumprida a obrigação pela ré, a devolução da quantia possa ocorrer muito depois do prazo fixado e sem qualquer correção ou atualização, em patente prejuízo para o demandante. De outro giro, não se vislumbrando a alegada nulidade no ato citatório, tampouco deve ser acolhida a singela tese recursal, no sentido de que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios no presente caso se iniciaria na data do comparecimento espontâ neo da ré, ora apelante, aos autos, o que ocorreu em 12/09/2012. Desse contexto, derruir o entendimento adotado pela Corte local e rediscutir o termo inicial dos juros de mora demandaria reexaminar o conteúdo do contrato pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. Com relação à cobrança de juros de mora e multa, não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal estadual sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de ser inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.339.248/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.