AREsp 2518027 - DECISAO

AREsp 2518027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação recursal: a fundamentação indicou dispositivo legal genérico/incapaz de sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, necessidade de reexame de prova para aferir sucumbência...

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Parties
Recorrente/agravante: ADELSON DA SILVA FERREI RA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prescrição, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Sucumbência Recíproca Prescrição Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Parties

ADELSON DA SILVA FERREI RA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da sucumbência recíproca
  3. 3 incidência das Súmulas 284 STF, 7 STJ e 13 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação recursal: a fundamentação indicou dispositivo legal genérico/incapaz de sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, necessidade de reexame de prova para aferir sucumbência recíproca (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem