AREsp 2487710 - DECISAO

AREsp 2487710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca exigia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada nos moldes legais por se apoiar em fatos; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA BEZERRA DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 3% em desfavor de ELAINE.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA COSTA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucumbência recíproca
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial quando o dissídio é fundado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca exigia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada nos moldes legais por se apoiar em fatos; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 3% em desfavor de ELAINE.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.