AREsp 2541096 - DECISAO

AREsp 2541096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porquanto a apreciação sobre a proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABUD ELIAS ESPER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Material Bancário Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ABUD ELIAS ESPER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC/15 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porquanto a apreciação sobre a proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.