AREsp 2578992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties: Agravante: GAS EXPRESS CURITIBA LTDA; Agravante: ALLAN CESAR CANCIO DO AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GAS EXPRESS CURITIBA LTDA

Agravante

ALLAN CESAR CANCIO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da sucumbência recíproca
2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multa conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015