AREsp 2600870 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto aos pontos apontados; as razões do recorrente repetiram argumentos sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos invocados, incorrendo na hipóteses da Súmula 284/STF, e a revisão da distribuição da sucumbência e do percentual de honorários é inviável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FAIRBANKS DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Da Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência Da Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO FAIRBANKS DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 distribuição da sucumbência recíproca e fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto aos pontos apontados; as razões do recorrente repetiram argumentos sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos invocados, incorrendo na hipóteses da Súmula 284/STF, e a revisão da distribuição da sucumbência e do percentual de honorários é inviável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à declaração de sucumbência recíproca e à fixação de honorários.