AREsp 2622639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.22.171558-4/001. Segue a ementa (fls. 1252-1270): APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - ART. 86 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Subsistem a legitimidade e veracidade do Auto de Infração, no qual se exige ICMS-ST, em razão da ausência de pagamento e recolhimento a menor pelo contribuinte, quando não é validamente infirmado. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas apenas em 100% ou mais do valor do tributo devido. - Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente entre as partes. - Recursos não providos. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 1284-1287). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência dos arts. 85, 86, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz não ter ocorrido distribuição dos encargos da sucumbência dos honorários de forma proporcional entre as partes, pois o acórdão recorrido confirmou a sentença proferida na ação anulatória de débitos proposta por F. B. M. Indústria Farmacêutica Ltda./APP, em que, em virtude da sucumbência recíproca, foram as partes condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 60% (sessenta por cento) pela recorrida e de 40% (quarenta por cento) pelo recorrente. Sem contrarrazões (fl. 1299). O recurso especial foi inadmitido às fls. 1300-1303. Houve a interposição de agravo às fls. 1306-1320. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, asseverou (fls. 1269-1 270): 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por fim, insurge-se o Estado de Minas Gerais, alegando sucumbência mínima, tratando-se de ônus exclusivo do autor; pleiteando, subsidiariamente, que haja melhor proporção entre as partes. A douta Juíza sentenciante condenou as partes "ao pagamento de honorários de advogado, à razão de 60% (sessenta por cento) pela autora e 40% (quarenta por cento) pelo réu, a serem escalonados e calculados sobre o valor da causa efetivamente ajuizada, devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §§ 5º e 3º, inciso III do CPC". Foram fixados "honorários em 10% (dez por cento) sobre valor da causa correspondente a 200 (duzentos) salários- mínimos, em 8% (oito por cento) do valor da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e em 5% (cinco por cento) do valor da causa acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos". Todavia, o pleito recursal não prospera, considerando que, na ação proposta, o autor discute o crédito tributário e as multas aplicadas. No caso em voga, foi mantido o crédito tributário e reduzida apenas a multa isolada, mantendo a multa de revalidação. Verifica-se que o autor restou vencido em parte maior, razão pela qual entendo pela fixação proporcional, in casu, consoante norma prevista no art. 86, caput, do CPC: (..) Face a tanto, mantenho a proporção delimitada pela i. Juíza Primeva, a qual se afigura justa e razoável à espécie. O acórdão dos embargos de declaração consignou (fl. 1286): Certo é que foi devidamente analisada a matéria ora em debate, constando expressamente do acórdão embargado que o pleito recursal não prospera, considerando que, na ação proposta, o autor discute o crédito tributário e as multas aplicadas, sendo que, no caso em voga, foi mantido o crédito tributário e reduzida apenas a multa isolada, mantendo a multa de revalidação. Face a tanto, vislumbrando que o autor restou vencido em parte maior, foi mantida a condenação de Primeira Instância, que condenou as partes "ao pagamento de honorários de advogado, à razão de 60% (sessenta por cento) pela autora e 40% (quarenta por cento) pelo réu, a serem escalonados e calculados sobre o valor da causa efetivamente ajuizada, devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §§ 5º e 3º, inciso III do CPC" (fls. 1251/1270 do processo nº 1.0000.22.171558-4/001). Assim, não vislumbro qualquer omissão no acórdão (fls. 1251/1270 do processo nº 1.0000.22.171558-4/00101), sendo amplamente discutida a matéria em debate. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sucumbência recíproca no julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Inexiste omissão, razão pela qual não se cogita de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. O acórdão recorrido apresentou motivação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que tange à distribuição do ônus sucumbencial, a questão atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Isso porque a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo referido verbete sumular. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Na espécie, pretende o agravante que esta Corte analise, em sede de recurso especial, a distribuição do ônus sucumbencial fixado pelas instâncias ordinárias. Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso especial, este Relator não conheceu da matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. V - É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.062.520/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt noAgInt nos EDcl no REsp 2001322/SC , Relator Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/04/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE QUE NÃO HOUVE DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.