AREsp 2088410 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE SABINO SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 238/241) . Em suas razões, a agravante alega a inobservância da Súmula nº 7/STJ e suscita divergência de interpretação dos arts. 85 e 86 do CPC sob a luz do Princípio da causalidade. Além disso, pede-se a revisão da decisão ora agravada no tocante à distribuição da sucumbência, ao argumento de que não se trataria de análise de extensão da sucumbência a revolver matéria fática. Sem impugnação , conforme certidão de e-STJ fl. 256. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que se refere à sucumbência, o Tribunal de origem decidiu que: "Em relação aos ônus de sucumbência, a apelante alegou que devem ser fixados integralmente em desfavor do apelado, considerando o princípio da causalidade. Mais uma vez, sem razão à apelante. O princípio da causalidade impõe àquele que der causa a propositura da ação a responsabilidade de arcar com as custas e com as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios. Entretanto, no caso dos autos, observo que a discussão em juízo de possíveis abusividades contratuais atribui a apelante à causalidade da demanda. Ademais, da análise do dispositivo da sentença monocrática, tem-se que houve sucumbência recíproca entre as partes, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios permanecerem conforme estipulado na sentença de primeiro grau" (fl. 180 e-STJ). Assim, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, assim como d o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AgInt no AREsp 2.376.134/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/07/2024, DJe 03/07/2024). Ademais, não há como se conhecer do dissídio, visto que não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.