AREsp 2560352 - ACORDAO

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O acórdão da origem constatou sucumbência recíproca e parcial das partes quanto ao único pedido (fixação do valor do aluguel); reformar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Revisão De Valor Locatício, Súmula 7/stj, Ação De Renovação De Locação Comercial
Processo Civil Direito Imobiliário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Revisão De Valor Locatício Súmula 7/stj Ação De Renovação De Locação Comercial

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC/2015 em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 Possibilidade de reavaliar a proporção de sucumbência sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão da origem constatou sucumbência recíproca e parcial das partes quanto ao único pedido (fixação do valor do aluguel); reformar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a solução de partilha igualitária das despesas processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.