AREsp 2719671 - DECISAO

AREsp 2719671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a conclusão sobre sucumbência recíproca proferida pelo tribunal local e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível revisar o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de fixação de sucumbência recíproca ou mínima
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a conclusão sobre sucumbência recíproca proferida pelo tribunal local e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.