AREsp 2223068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a sucumbência recíproca, em razão de a parte autora haver formulado pedido alternativo que foi integralmente atendido; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e concluiu-se que não há reciprocidade de sucumbência, condenando-se exclusivamente a seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sem verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Pedido Alternativo, Perícia Judicial, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro DPVAT Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Pedido Alternativo Perícia Judicial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de sucumbência recíproca em caso de provimento integral de pedido alternativo
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a eventual julgamento extra petita
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a sucumbência recíproca, em razão de a parte autora haver formulado pedido alternativo que foi integralmente atendido; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e concluiu-se que não há reciprocidade de sucumbência, condenando-se exclusivamente a seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sem verificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a sucumbência recíproca