REsp 2160535 - DECISAO

REsp 2160535 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a liquidação estava coberta pela coisa julgada quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês; a apuração do grau de sucumbência não pode ser feita no recurso especial por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: F H de Almeida Soriano - ME; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

F H de Almeida Soriano - ME

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da sucumbência recíproca diante da significativa redução do valor pretendido pela União
  2. 2 fixação dos juros de mora (1% vs 0,5% ao mês)
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre os juros e condenação por danos materiais

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a liquidação estava coberta pela coisa julgada quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês; a apuração do grau de sucumbência não pode ser feita no recurso especial por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.