AREsp 2699560 - ACORDAO

AREsp 2699560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da fixação de sucumbência recíproca e da distribuição igualitária das custas e honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Súmula N. 7/stj Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da fixação de sucumbência recíproca
  3. 3 interpretação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da fixação de sucumbência recíproca e da distribuição igualitária das custas e honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno